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TST - Súmula 235

TST - Súmula 235

TST
por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regi-me da CLT, não se aplica a Lei nº 6.708/1979, que determina a correção automática dos salários.

Histórico: Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 235 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 18:07. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/3151/tst-sumula-235. Acesso em: 26 nov 2024.

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